Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 11 de setembro de 2017
LEI Nº 2314/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2314/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2314/GP/2017 . Em, 06 de Setembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 40.950,69(quarenta mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007. 2.010
Manter as Atividades da SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e restituições
R$
38.151,55
61.436 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
3.3.30.93.00.00
Indenizações e restituições
R$
2.799,14
10.000- Recursos Ordinários
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
40.950,69
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos para devolução, no valor de R$38.151,55( trinta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, referente ao Contrato de Repasse nº 0250.418-15/2008/MC/CEF, e o valor de R$ 2.799,14(dois mil setecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), Devolução como Anulação de Dotação Orçamentária, referente convênio nº 008/2015/FITHA/RO.
ANULAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007. 2.010
Manter as Atividades da SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.799,14
10.000- Recursos Ordinários
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
2.799,14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 06 de Setembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal