Gabinete da Prefeita · 15 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.254/2017 DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2.017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.254/2017 DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Fevereiro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$- 1.150,48
2
PEB-II – 20 HORAS
R$- 1.322,86
3
PEB-III – 20 HORAS
R$- 1.522,36
4
PEB-I – 25 HORAS
R$- 1.439,07
5
PEB-II – 25 HORAS
R$- 1.654,07
6
PEB-III – 25 HORAS
R$- 1.901,99
7
PEB-III – 30 HORAS
R$- 2.283,54
8
PEB-I – 40 HORAS
R$- 2.300,98
9
PEB-II – 40 HORAS
R$- 2.645,74
10
PEB-III – 40 HORAS
R$- 3.044,72
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Fevereiro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita