Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2013
LEI N. 1.912 /GP/2013 . EM, 20 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.912 /GP/2013 . EM, 20 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593
LEI n. 1.912 /GP/2013 .
Em, 20 de maio de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$81.292,36 (Oitenta e um mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.122.1011.2.019
Manutenção das Atividades da Semagri
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.22.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
81.292,36
21436/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
81.292,36
Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados na conta do convênio c/c 33453-7, o valor de R$81.292,36, conforme convênio anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 20 de maio de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal