Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2012
LEI Nº 1.844/GP/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.844/GP/2012.
Em, 10 de julho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.943,45 (vinte e três mil e novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1200.2080
Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
33.90.30.00.00
Material de consumo
R$
17.500,00
10750/Vig. Saúde
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
R$
6.443,45
10750/Vig. Saúde
TOTAL
R$
23.943,45
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados recursos vinculados através da conta corrente 29.686-4 agência Banco do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal