Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2020 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2020 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2020 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$484.935,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.302.1201.1.046
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
484.935,00
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
484.935,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
RECEITA
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
2.4.1.8.04.2.0.10.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Transferência - Bloco Invest. ASPS - Atenção Especializada
484.935,00
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito