Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI N. 2.011/GP/2014 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.011/GP/2014 .
Em, 24 de Junho de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 100.212,07 (Cem mil, duzentos e doze reais e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.005
FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL
05.005.16.482.1194.1.033
Construir, Ampliar e Reformar as
Unidades Habitacionais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
71.694,88
21436/CONVENIO UNIÃO
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
28.517,19
10045/CONTRA-PARTIDA UNIÃO
TOTAL
100.212,07
TOTAL A SUPLEMENTAR
100.212,07
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos vinculados o valor de R$ 71.694,88 e anulação parcial da dotação o valor de R$ 28.517,19 conforme segue:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.005
FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL
05.005.16.482.1194.1.033
Construir, Ampliar e Reformar as
Unidades Habitacionais
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
28.517,19
10045/CONTRA-PARTIDA UNIÃO
TOTAL
28.517,19
TOTAL A ANULAR
28.517,19
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 24 Junho de de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal