Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.776/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.776/2011
De, 14 de Dezembro de 2.011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PARA A OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar exclusivamente o terreno correspondente ao Lote urbano 01/B (um/B), da Quadra 20 (vinte), Setor Industrial, com área total de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), encerrando um perímetro de 140,00m (cento e quarenta metros), localizado na Avenida C, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente; 20,00m (vinte metros) aos fundos, por 50,00m (cinqüenta metros) do lado direito e 50,00m (cinqüenta metros) do lado esquerdo, para doação à empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME, para nova sede da empresa que fabrica produtos de ferragem, reciclagem de contêiner, serviços de soldas, fabricação de cochos.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 14 de Dezembro de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito