Gabinete da Prefeita · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.367/2017 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2.017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.367/2017 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2.017
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFICIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGRAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Pimenta Bueno, ficam obrigados a afixar nas salas de aula e nas áreas de lazer, em local visível e em destaque, a seguinte expressão: O FUMO E A BEBIDA ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE; A DROGA MATA.
Art. 2º. Essa Lei será regulamentada pelo órgão competente no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 29 de Dezembro de 2.017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita