Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 41.638,62 (Quarenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.451.0008.1.942
Adquirir Máquinas e Equipamentos
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
41.638,62
1.700.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
41.638,62
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
41.638,62
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito