Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2016 DE, 16 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2016 DE, 16 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.269/2006 DE 03 DE ABRIL DE 2.006, QUE CRIOU O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO – PROREFI, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1.º A Lei Municipal n.º 1.269/2006 de 03 de Abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4.° ........................
Paragrafo único. ............
Art. 7.° ............................
.........................................
X - Custas com serviços prestados por cartório de registro de pessoas jurídica e de notas, emissão de Certificado Digital da Unidade Escolar;
XI - Pagamento de taxas bancárias e Bombeiros;
XII - Custas com serviços prestados por escritório de contabilidade, inerentes a unidade escolar e Conselho Escolar;
Paragrafo único. A Unidade Executora da Escola poderá contratar pessoa fisica ou juridica especializada para realização dos serviços previstos nos incisos I, III, IV, V, VII, X, XI e XII
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno –RO, 16 de Junho de 2.016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito