Procuradoria Geral do Município · 19 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.894/2022 DE, 18 DE MAIO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.894/2022 DE, 18 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.894/2022
DE, 18 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.041.431,30 (Um milhão, quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORD. GERAL
03.00.04.122.0002.2.006
Manter as Atividades da Semplan
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
100.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.00.04.122.0002.2.012
Manter a Frota da SEMUSP
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
391.431,30
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
391.431,30
05.00.15.451.0008.2.013
Manter Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
500.000,00
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
550.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.041.431,30
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º A Lei Municipal 2.847/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: [...] "Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.902.788,45 (Dois milhões, novecentos e dois mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00.12.361.0004.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
6.2.500.0 - Contrapartida - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
25.000,00
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00.12.361.0004.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.627.788,45
1.571.0 - Convênios Estados (Educação)
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.627.788,45
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00.12.361.0004.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
250.000,00
1.571.0 - Convênios Estados (Educação)
TOTAL A SUPLEMENTAR
250.000,00
TOTAL GERAL A
SUPLEMENTAR
2.902.788,45
[...] "
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito