Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2014
ANEXO DA LEI 1.974
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 1.974
Exercício: 2014 a 2017
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Órgão : 03
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral
Unidade : 001
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral
Programa :
16.482.1230 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo :
Regularizar áreas irregulares nos termos da Lei Federal 11.977/09, e atender ações previstas no Plano Diretor Participativo.
Gerente :
Keithmille Borges Carvalho CPF:***.***.***-**
Público Alvo :
População de Baixa Renda.
Justificativa :
A Regularização Fundiária é um importante instrumento da política urbana e objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito a terra e a moradia. Por meio de gestão democrática com a participação da população e seus segmentos organizados, a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA prioriza o bem estar social, corrige as distorções urbanas e ainda evita novas ocupações urbanas irregulares e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.Pimenta Bueno busca o desenvolvimento responsável legal e sustentável, com este compromisso, a Prefeitura visa beneficiar setores, bairros atendendo 2.625 lotes. Baseamos conforme necessidade de regularizar os setores urbanos e localidade e com base no convênio nº 406/PGE-2011 e serviços topográficos realizado.
Problema :
Loteamentos irregulares e clandestinos em áreas do Município, resultando na informalidade do tecido urbano que acarreta em ocupações despadronizadas e de áreas de risco, bem como na impossibilidade das famílias acessarem as políticas de habitação de outras esferas de governo.
Causa :
Ocupação desordenada da cidade e de núcleos urbanos na zona rural e insuficiência de políticas prioritárias de regularização fundiária urbana.
Externalidade :
Busca-se com tal programa beneficiar as famílias que se encontram em situação de irregularidade urbana de modo a que possam acessar as políticas de promoção da qualidade habitacional, bem como regularizar o tecido urbano para que se cumpra a função da propriedade.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Multisetorial
Tipo
Temporário
17/01/2014
31/12/2014
Não
Finalístico
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais
Recente
2014
2015
2016
2017
Indice Final PPA
Nº de Beneficiários até 05 salários minimos
Lotes
1.310
1.315
Ação Unid. Medida
Tipo
Meta
2014
Meta
2015
Meta
2016
Meta
2017
Meta
TOTAL
1080 Lotes
P
1.315
425.750,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
1.315
425.750,00
Descrição: Realizar Regularização Fundiária Urbana.
Produto : Regularização Funidiária Urbana Realizada
Nat. Despesa
Fonte
Recurso Descrição
2014
2015
2016
2017
TOTAL
3.3.90.39.00.00
21437
OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( N
425.750,00
0,00
0,00
0,00
425.750,00
Total:
425.750,00
0,00
0,00
0,00
425.750,00
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1067
2014
2015
2016
2017
TOTAL
21437
OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( NAO RELACIONADAS A EDUCA
425.750,00
0,00
0,00
0,00
425.750,00
Total:
425.750,00
0,00
0,00
0,00
425.750,00
Total Geral :
425.750,00
0,00
0,00
0,00
425.750,00
AGEU SERGIO SEVERO GUIMARÃES
Contador - CRC 004228 T/RO
VALÉRIA PLANTES S. SANCHES
Secretária Municipal de Fazenda
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal