Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.562 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.562 de 11 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar (vender), através de Licitação Pública (modalidade Leilão), veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, constantes no Anexo Único desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.612/2010, tudo em conformidade com o disposto no artigo 17, II, c/c artigo 22, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 e Decretos nº 21.981/32 e 22.427/33.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 19 de Março de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito