Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI N. 1.893/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.893/GP/2013 .
LEI n. 1.893/GP/2013 .
Em, 28 de Fevereiro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 868.463,75(oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
03.001
Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenação Geral
03.001.04.122.1.003.1.063
Reforma e Ampliação e Readequação da Estrutura do Edifício Sede da Prefeitura
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
405.963,75
21237/Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
405.963,75
03.001.16.482.1.230.1.080
Realizar a Regularização Fundiária Urbana
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
462.500,00
21237/Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
868.463,75
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ 868.463,75(oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) em conformidade com os convênios em anexos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal