Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013
LEI N. 1.972/GP/2013 . EM, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.972/GP/2013 . EM, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI n. 1.972/GP/2013 . Em, 27 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.800,00 (Cento e seis mil e oitocentos reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.13.392.1017.2.042
Realizar Eventos de Cunho Artístico Folclórico, Histórico e Cultural
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 100.000,00
21237/Convênio do Estado - Educação
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 6.800,00
10044/Cont. Convênio Estado
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
106.800,00
Art. 2º - Fica designado como recurso vinculado o valor de R$ 100.000,00 e o valor de R$ 6.800,00 anulação de dotação.
02.001
Gabinete do Prefeito
02.001.04.12.1002.2.004
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
VALOR
Fonte/ Recursos
3.390.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 6.800,00
10000/Livres
TOTAL A ANULAR
6.800,00
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 27 de dezembro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal