Gabinete da Prefeita · 19 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.355/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.355/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CUIDADORES NO ÂMBITO DA CASA DE ACOLHIMENTO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica instituída Gratificação de Apoio aos servidores municipais efetivos que desempenham função de cuidadores no âmbito da Casa de Acolhimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 2º. A Gratificação de Apoio a que se refere o artigo anterior será devida no valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A Gratificação de Apoio prevista nesta lei, não será paga cumulativamente com horas extras ou com qualquer outra gratificação, independente da nomenclatura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Dezembro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita