Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.487/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2.019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.487/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2.019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias, o qual passará para R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.019.
Art. 2.º A partir de 1º de janeiro de 2020 o piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 3.º A partir de 1º de janeiro de 2021 o piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito