Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2171/GP/2015 . EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2171/GP/2015 . EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.000,00(cinquenta e seis mil), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1233. 2026
Remuneração e Encargos Sociais Pessoa Ocupado no Ensino Fundamental- FUNDEB 60%
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
56.000,00
10000/Rec Livres.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
56.000,00
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:
5.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSITO
05.001.15.451.1008. 1032
Urbanizar Vias
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
56.000,00
10000/Rec Livres.
TOTAL GERAL A ANULAR
56.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de dezembro de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal