Gabinete da Prefeita · 24 de maio de 2017
LEI Nº. 2270/GP/2017 . EM, 22 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 2270/GP/2017 . EM, 22 DE MAIO DE 2017.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO.
06.001.20.122.1011. 2.020
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
56.718,93
10.000-Recuros Ordinários
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
18.565,43
10.000-Recuros Ordinários
TOTAL
75.284,36
06.001.20.122.1011. 2.738
Auxilio Alimentação - SEMAGRI
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
4.317,00
10.000-Recuros Ordinários
TOTAL
4.317,00
TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL
79.601,36
ANULA
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.1007. 2.011
Remuneralção de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
79.601,36
10.000-Recuros Ordinários
TOTAL GERAL A ANULAR
79.601,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Maio 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal