Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2012
LEI Nº.1.831/GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.831/GP/2012 .
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre à abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.982.600,00 ( Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.1008.1.032
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.182.600,00
21436/união
05.001.16.482.1194.1.033
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
800.000,00
21436/união
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.982.600,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos vinculados através dos contrato de repasses do Ministério das Cidades, nº 336.925-88/2010, 762173/2011 e 331.820-15/2010 e convênio 058/PCN/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal