Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 28 de novembro de 2018
LEI Nº 2464/GP/2018 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2464/GP/2018 .
LEI n. 2.464/GP/2018. Em, 21 de Novembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.006.10.302.2111.2.215
Remuneração dos Servidores do HMMAN e Laboratório
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$
500.000,00
20.000 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Corrente
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
500.000,00
Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, conforme descrito no projeto:
RECEITA:
1.7.3.0.00.00.00.00.00
Transferencias de Instituições Privadas
R$
500.000,00
20.000 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Corrente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 21 de Novembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal