Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$77.037,68 (setenta e sete mil, trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
76.867,31
3.033.9999 - Recursos de Exercícios Anteriores - FUNDEB
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
170,37
3.094.0030 - - Rendimentos Exercícios Anteriores - FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
77.037,68
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
77.037,68
3.033.9999 - Recursos de Exercícios Anteriores - FUNDEB
TOTAL A ANULAR
77.037,68
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito