Procuradoria Geral do Município · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
03.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral
03.00.04.122.0002.1.956
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos
Valor
Fonte de Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
200.000,00
03.00.04.127.0003.1.080
Realizar Regularização Fundiária Urbana
Valor
Fonte de Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
33.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
33.000,00
03.00.04.122.0002.2.005
Remunerar Servidor Ativo e Encargos Sociais
Valor
Fonte de Recursos
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
7.150,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
7.150,00
03.00.04.122.0002.2.006
Manter as Atividades da Semplan
Valor
Fonte de Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
300.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
309.850,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.40.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ
70.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
759.850,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.000.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Buen, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito