Procuradoria Geral do Município · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 654.605,69 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0002.2019.0000.
Manter as atividades da Semagri
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.
Material de consumo
70.000,00
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos
3.3.90.39.00.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
60.000,00
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos
4.4.90.52.00.
Equipamento e Material Permanente
20.000,00
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 150.000,00
06.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.452.0013.2085.0000.
Gestão de Resíduos Sólidos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.
Obras e Instalações
335.265,52
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 335.265,52
18.541.0013.2313.0000.
Reconstituir Bens de Interesses Difusos e Coletivos Lesados
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.
Material de consumo
169.340,17
2.759.0 Superávit Financeiro – Recursos vinculados a Fundos
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 169.340,17
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 654.605,69
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito