Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 26 de março de 2018
LEI Nº 2387/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2387/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2387/GP/2018 . Em, 22 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados a Receita, no valor de R$ 99.514,90(noventa e nove mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN
03.005
FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL
03.005.16.482.1194.1.033
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
99.514,90
21436-Outros Convenio da União ( não Relacionados a Educação)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
99.514,90
Art. 2º Fica designado o valor de R$99.514,90 (noventa e nove mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), como Crédito Especial por Recuso Vinculado a Receita (2.4.71.99.07.00.00), conforme escrito no projeto.
Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 22 de março de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal