Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.717/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.717/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021
PODER EXECUTIVO
Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 351-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.717/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação, no valor de R$ 515.557,35 (Quinhentos e quinze mil, quinhetos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAGRI
06.007
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06.007.18.541.2115.2312
Preservar Estruturas do Meio Ambiente
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 440.000,00
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 75.557,35
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 515.557,35
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação total de Dotação.
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06.007.18.541.2115.1312
Construir, Ampliar e Estrutura do Meio
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 440.000,00
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 75.557,35
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores
TOTAL A ANULAR
R$ 515.557,35
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito