Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.018/2014 DE, 04 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.018/2014 DE, 04 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 009/1983 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Fica transformadoem § 1º o atualparágrafo únicodoartigo 12 da Lei Municipal n.º 009/1983 de 17 de novembro de 1983 , e acrescenta um § 2º ao mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12..................
§ 1º.....................
§ 2º.Ao taxista autônomo poderá ser autorizado até 02 (dois) suplentes, os quais deverão atender os mesmos requisitos exigidos do titular, conforme dispuser em regulamento.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 04 de Julho de 2.014
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito