Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 20 de novembro de 2014
LEI N. 2.064/GP/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.064/GP/2014
Em, 19 de novembro de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.659,93,00(catorze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavbos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.122.1011.2.019
Manutenção das Atividades da SEMAGRI
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00
Restituições de Transferencias e Convenios Recebidos da União
R$
14.659,93
21.436/Rec.União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
14.659,93
Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, ficam designados como recurso vinculado conforme extrato em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 19 de novembro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal