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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2020 DE, 13 DE ABRIL DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2020 DE, 13 DE ABRIL DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.204 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

O PREFEITODO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Revoga o artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.204 de 16 de Dezembrode 2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 15. REVOGADO.

Parágrafo único. REVOGADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno/RO, 13 de Abril de 2020.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2692, em 15 de abril de 2020. Código identificador 0793956F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.