Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2010/2014 DE, 23 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2010/2014 DE, 23 DE JUNHO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.666 DE 30 DE MARÇO DE 2011, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.734 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1o A Lei Municipal n.º 1.666/2011 de 30 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. ................
§ 8º. Os cargos comissionados de Tesoureiro, da Secretaria Municipal de Fazenda e Pregoeiro da Secretaria Municipal de Administração Geral, da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Pimenta Bueno, ficam transformados em funções de confiança, somente podendo ser ocupados por servidores efetivos.
................
Art. 7º. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos providos em comissão é de dedicação exclusiva, podendo ser convocados a qualquer tempo sempre que houver interesse da Administração.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Junho de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito