Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2012
LEI Nº.1853/GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1853/GP/2012 .
Em, 02 de agosto de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial da outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 216.670,67 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos ) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.1007.2.010
Manutenção das atividades da SEMOSP
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.420.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
16.670,67
21437/Conv. Estado
05.001.04.122.1007.2.012
Manutenção de Máquinas e Veículos
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.390.30.00.00
Material de consumo
R$
200.000,00
21437/Conv. Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
216.670,67
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, são recursos vinculados na conta 114-3 caixa econômica federal o valor de R$ 16.670,67 (dezesseis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) e para o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ficam vinculados através do convênio 046/12/GJ/DER-RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 02 de agosto de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal