Gabinete da Prefeita · 31 de maio de 2017
LEI N°2274/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°2274/GP/2017
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
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LEI Nº. 2274/GP/2017 . Em, 23 de Maio de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398.268,80 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1237. 2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
360.000,00
21237/Rec. Conv.Estado
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
38.268,80
10144/Rec. Tesouro- Contrapartida conv. Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
398.268,80
07.001.12.361.1235. 0.041
Repassar Financeiro para Unidades Escolares do Ensino Fundamental-
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subsenções Sociais
R$
38.268,80 Impostos e de
010146- Rec.Tesouro- Receita de Transf.de Impostos- Educação
TOTAL A ANULAR
R$
38.268,80
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
398.268,80
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
R$ 38.268,80
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 360.000,00( trezentos e sessenta mil reais), como Convênio Estado/Educação, recursos vinculados, e o valor de R$38.268,80(trinta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), destinado a contrapartida, com anulação parcial de dotação orçamentária.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Maio de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal