Procuradoria Geral do Município · 7 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$156.858,65 (Cento e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.13.392.1017.2.042
Realizar Eventos de cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
143.271,49
1.022.9999 - Lei Adir Blanch
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
13.587,16
1.022.9999 - Lei Adir Blanch
TOTAL A SUPLEMENTAR
156.858,65
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
156.858,65
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, decorre de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excesso de Arrecadação
156.858,65
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito