Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.
Altera a Lei Municipal n. 2.741/2021 de 10 de maio de 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2021, que a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
RECEITA:
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
Valor
Fonte/Recursos
1990.99.1.1.00.00.00.00
Outras Receitas - Doações Recebidas para Combate ao Coronavírus.
74.545,00
2.22.47 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
1718.03.1.1.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses a Fundo
40.800,00
1.22.16 - Recurso destinado ao combate do COVID
2418.04.2.1.01.00.00.00
Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializadas Repasses a Fundo
14.772,00
1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade
2418.03.9.1.01.00.00.00
Transferência de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
560.892,00
1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade
1718.03.9.1.01.00.00.00
Transferências de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
420.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
1728.03.1.1.02.00.00.00
Farmácia Básica
24.298,56
1.21.12 - Farmácia Básica SUS - Estado
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito