Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$50.882,21 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.2111.2.202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
38.000,00
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
12.882,21
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 50.882,21
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.1196.2.187
Melhorar a qualidade e o acesso na Atenção Básica - PMAQ
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$ 30.000,00
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 20.882,21
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada
TOTAL A ANULAR
R$ 50.882,21
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito