Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 21 de setembro de 2018
LEI Nº 2447/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2447/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2447/GP/2018 .
Em, 19 de Setembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial , por Superavit Financeiro , por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1ºAutoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial ,por Superavit Financeiro ,por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação de Dotação Orçamentária ,no valor de R$772.801,97 (setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e um reais e noventa e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias ,da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conformes e discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.1007.2.010
Manter as Atividades da SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
663.228,27
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
24.000,00
21.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
85.573,70
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
772.801,97
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
772.801,97
Art.2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial ,por Superavit Financeiro o valor de R$663.228,27, por Recurso Vinculado a Receita de nº247199.03, o valor de R$24.000,00 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 85.573,70, conforme descrito no projeto.
ANULAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.1008.1.032
Urbanizar Vias
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
49.979,44
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A ANULAR
49.979,44
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.608.1012.1.036
Adquirir Máquinas , Equipamentos e Veículos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
35.594,26
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A ANULAR
35.594,26
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
85.573,70
Art. 3º Fica o valor de R$ 24.000,00, como uma estimativa a ser devolvido, tendo em vista a não paralisação da conta corrente nº 64.7028-5-CEF, onde até a aprovação do referido projeto, está conta vai gerar rendimentos. Vale ressaltar que os valores não poderão ultrapassar a estimativa acima citada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Setembro de 2.018
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Prefeito Municipal