Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2019 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2019 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.514 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera a redação do art. 2º, § 4º, art. 6º, § 2º, Inciso I e art. 8º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.514/2019 de 20 de agosto de 2019, que passam a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º ...
§ 4º As parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento), conforme previsão no art. 129 da Lei Complementar Municipal nº 011/2017, bem como das responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.137/1990.
Art. 6º ...
§ 1°...
§ 2°...
I - nas ações judiciais em que o requerido ou executado não tiver sido citado, não haverá cobrança de honorários.
Art. 8º...
§ 3º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento), conforme previsão no art. 129 da Lei Complementar Municipal nº 011/2017, bem como das responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.137/1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno em, 30 de Setembro de 2019.
ARISMAR ARAUJO DE LIMA
Prefeito