Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 2.477/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.477/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.477/GP/PGM/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso e Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 4.993.372,31(quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.122.1195.2068
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
28,192.52
3.002.0047- Recursos Exercício Anterior - Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
28,192.52
12.006.10.301.1196.2070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
22,063.08
3.027.0009- Rec – Exercícío Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
300,000.00
3.027.0007-REC – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
174,027.88
3.002.0047- Recursos Exercício Anterior - Ações e Serviços de Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
313,940.00
3.027.0007-REC – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
810,030.96
12.006.10.303.1199.2079
Assistência Farmacêutica Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
189,873.10
30270012- Rec. Exerc. Anterior –Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
105,653.88
30270051 – Rec. Exerc. Anterior – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
161.32
3.002.0012- Rec – Exercício Anterior – Ações e Serviços de Saúde – Aplicação Direta
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
295,688.30
12.006.10.305.1200.2080
Manter as Atividades da Vigilância em Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
10,000.00
30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
10,000.00
30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
11,936.33
30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
20,000.00
30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
51,936.33
12.006.10.302.1201.2082
Manter as Atividades da Media Alta Complexidade - MAC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
140,000.00
3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
160,000.00
3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
300,000.00
3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
1,208,406.70
3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
180,000.00
60130037 Rec – Exercício Anterior – Transferência de Convênio Saúde do Estado
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
18,000.00
3.002.0044- Recuso de Exercício Anterior Contra partida de Convênio Estado Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
2,006,406.70
12.006.10.304.1200.2087
Manter as Atividades da Vigilância Sanitária
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
3,000.00
3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
8,000.00
3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
6,758.89
3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
6,000.00
3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
23,758.89
12.006.10.302.1209.2114
Manter as Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
12,000.00
3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
19,500.00
3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
6,000.00
3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
70,442.98
3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média AltaComplexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
107,942.98
12.006.10.302.1201.2144
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
270,450.33
3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
270,450.33
12.006.10.302.1209.2209
Manter a Frota do CAPS
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1,500.00
3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1,000.00
3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
2,500.00
12.006.10.305.1200.2208
Manter a Frota da Vigilância em Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
30,000.00
3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5,000.00
3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
35,000.00
12.006.10.301.2111.2201
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Bucal - SB
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$
10,500.00
3.027.0010- Rec – Exercício Anterior – PSF Odonto – Saúde Bucal – Programa Saúde da Família
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
3,238.98
3.027.0010- Rec – Exercício Anterior – PSF Odonto – Saúde Bucal – Programa Saúde da Família
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
13,738.98
12.006.10.301.2111.2202
Remuneração e Encargos sociais dos Servidores Saúde da Família - SF
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
27,420.69
3.027.0009- Rec – Exercício Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
8,566.74
3.027.0009- Rec – Exercício Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
35,987.43
12.006.10.301.2111.2203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes comunitários de Saúde - ACS
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
57,210.83
3.027.0011- Rec – Exercício Anterior – PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
17,584.02
3.027.0011- Rec – Exercício Anterior – PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
74,794.85
12.006.10.301.2111.2212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
73,900.00
3.027.0007-Rec – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
23,157.04
3.027.0007-Rec – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
97,057.04
12.006.10.305.2111.2196
Remuneração dos servidores da Vigilância Epidemiológica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
71,200.00
3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
22,330.00
3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
93,530.00
12.006.10.302.1201.1046
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel
R$
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
130,000.00
3.000.0000- Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
130,000.00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
R$
4,077,015.31
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006.10.301.1196.2070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
45,000.00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
320,310.00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Física
R$
10,500.00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica
R$
327,740.00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
703,550.00
12.006.10.301.1196.2206
Manter a Frota do PAB
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
126,000.00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
30,500.00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
156,500.00
TOTAL GERAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$
860,050.00
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
1.7.8.03.1.1.11.10.00.00.00
Piso de Atenção Básica-PAB- Fixo
860,050.00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
CRÉDITO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
12.006.10.301.2111.2202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo determinado
R$
44,872.00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
11,435.00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
56,307.00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
4,993,372.31
Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial e Suplementar, por Superavit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por anulação Parcial de Dotação.
12.006.10.301.2111.2202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
44,872.00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
11,435.00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
56,307.00
Artigo 3º Considerando a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito