Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.680/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.680/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de Dotação, no valor de R$31.140,00 (trinta e um mil, cento e quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.28.846.1250.2.306
Indenizações e Restituições
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 31.140,00
6.013.0037 - REC. EXERC. ANTERIOR - CONV. EST. SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 31.140,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31.140,00
6.013.0037 - REC. EXERC. ANTERIOR - CONV. EST. SAÚDE
TOTAL A ANULAR
R$ 31.140,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito