Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 1.801/2012 DE, 23 DE JANEIRO DE 2.012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.801/2012 DE, 23 DE JANEIRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 072/85, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 35 incisos III, IV da Lei Municipal n.º 072/85 de 05 de dezembro de 1985, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35º.......................
III – Poderá o loteador outorgar contrato particular e/ou escritura definitiva de venda e compra dos lotes, antes de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo, com exceção os lotes que estarão em caução a favor do Município, devendo para tanto comunicar o ente Municipal.
IV – Fazer constar nos compromissos de compra e venda dos lotes as condições acordadas no Termo de Acordo, sendo que as construções pelos compromissários compradores deverão respeitar as condições estabelecidas no respectivo Termo de Acordo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Janeiro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito