Gabinete do prefeito · 15 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.222.256,43 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor deR$1.222.256,43 (um milhão duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parecis, conforme a seguinte discriminação:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.001
GABINETE DO PREFEITO - GP
Func/Pro
04.128.0026.2004
GESTÃO DA FOLHA - GABINETE
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13
1.500.0000.0000
118.500,00
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14
1.500.0000.0000
14.434,86
Func/Pro
04.122.0026.2036
GESTÃO DA FOLHA - CONSELHO TUTELAR
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18
1.500.0000.0000
22.008,59
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
19
1.500.0000.0000
3.263,01
Unidade
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Func/Pro
26.782.0007.2090
MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
111
1.500.0000.0000
200.000,00
Func/Pro
04.122.0002.2087
GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - SEMOSP
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
99
1.500.0000.0000
200.000,00
Func/Pro
17.451.0008.1017
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM
Crédito
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
113
1.500.0000.0000
235.882,50
Func/Pro
04.122.0026.2088
GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126
1.500.0000.0000
124.577,18
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
127
1.500.0000.0000
17.144,93
Unidade
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC
Func/Pro
04.128.0026.2080
GESTÃO DA FOLHA - SEMEC
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
164
1.500.0000.0000
9.805,16
Unidade
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Func/Pro
04.128.0026.2084
GESTÃO DA FOLHA - SEMMA
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
186
1.500.0000.0000
18.060,11
Unidade
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
Func/Pro
04.128.0026.2005
GESTÃO DA FOLHA - SEMAF
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
43
1.500.0000.0000
118.580,09
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Func/Pro
04.122.0002.2031
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
134
1.500.0000.0000
50.000,00
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
137
1.500.0000.0000
55.000,00
Func/Pro
04.128.0026.2032
GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
144
1.500.0000.0000
35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
1.222.256,43
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, receita nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
N°
RECEITA
PREVISÃO INICIAL
ARRECADADO ATÉ O PERÍODO
EXCESSO APURADO
UTILIZADO
DISPONÍVEL
23
1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO
R$ 8.064.131,83
R$ 8.747.487,32
R$ 683.355,49
-
R$ 683.355,49
28
1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO
R$ 118.217,46
R$ 289.475,48
R$ 171.258,02
-
R$ 171.258,02
31
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO
R$10.228.301,46
R$12.873.772,95
R$ 2.645.471,49
R$ 678.705,00
R$ 1.966.766,49
TOTAL
R$18.410.650,75
R$21.910.735,75
R$3.500.085,00
R$ 678.705,00
R$ 2.821.380,00
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO