Gabinete do prefeito · 18 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.343, DE 15 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.343, DE 15 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.343, DE 15 DE JUNHO DE 2026
PARECIS/RO, 15 de junho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeirono orçamento vigente no valor deR$50.000,00 (cinquenta mil reais),referente ao Balanço Patrimonial apurado em 31/12/2025,para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Func/Prog
04.122.0002.2087
GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - SEMOSP
Crédito
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
98
2.500.0000.0000
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
50.000,00
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOSno valor deR$50.000,00 (cinquenta mil reais),referente ao Balanço Patrimonial apurado em 31/12/2025,para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviço.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO