Gabinete do prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 28 de outubro de 2026.
CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES REFERENTES AOS MATERIAIS DESTINADOS AOS KITS ESCOLARES DO PROGRAMA UNIKIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de manter regularmente constituída a Comissão Especial responsável pelo recebimento e fiscalização dos materiais destinados ao Programa UniKit;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Memorando nº 319/SEMED/2026, de 26 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para o recebimento e fiscalização de bens, serviços e aquisições referentes aos materiais que irão compor os kits escolares do Programa UniKit, no âmbito do Município de Parecis/RO.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Claudino Bispo dos Santos – Presidente;
II – Elaine Cristina de Oliveira Cruz – Secretária;
III – Rosineide Bezerra – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Especial acompanhar, receber e fiscalizar os bens, serviços e aquisições destinados à composição dos kits escolares do Programa UniKit, observadas as condições previstas nos instrumentos de contratação e na legislação aplicável.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar à Administração Municipal avaliações, informações e pareceres técnicos que se mostrem necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 5º A participação na Comissão Especial será considerada prestação de relevante serviço público, não sendo remunerada.
Art. 6º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 551, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito