Gabinete do prefeito · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.203, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.203, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.203, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 23 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelaLei Ordinária 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$19.000,00 (dezenove mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
01.000
PODER LEGISLATIVO
Unidade
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS
Func/Prog
01.31.0001.1001
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO PREDIAL - CÂMARA
Crédito
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
191
1.500.0000.0000
19.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
19.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$19.000,00 (dezenove mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal,conforme abaixo relacionado.
ANULA-SE:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
01.000
PODER LEGISLATIVO
Unidade
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS
Func/Prog
01.31.0001.2001
GESTÃO DA FOLHA - LEGISLATIVO
Crédito
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
194
1.500.0000.0000
19.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
19.000,00
Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO