Gabinete do prefeito · 21 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.321, DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.321, DE 19 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.321, DE 19 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 19 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$64.400,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964,:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro no orçamento vigente no montante deR$64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais),oriundo do recurso da Emenda Parlamentar n°202443310002, vinculada ao Plano de Ação nº 09032024066266, referente a saldo apurado na conta corrente 15623-X TRANSF ESPECIAIS-1101450em 31-12-2025, para incluir na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionada.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Func/Prog
20.608.0007.1064
MANUTENÇÃO DOS CARREADORES - EMENDA PARLAMENTAR N°202443310002
Crédito
3.3.90.30.00
Material de Consumo
401
2.706.0000.3110
47.000,00
Crédito
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiros - PJ
402
2.706.0000.3110
17.400,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
64.400,00
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso financeiro no montante deR$64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais),oriundo do recurso daEmenda Parlamentar n°202443310002, vinculada ao Plano de Ação nº 09032024066266, referente a saldo apuradona conta corrente 15623-X TRANSF ESPECIAIS-1101450em 31-12-2025, para incluir na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO