Gabinete do prefeito · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.210, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.210, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.210, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 28 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.387/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Func/Pro
12.128.0026.2013
GESTÃO DA FOLHA - 25%
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
82
1.500.0025.1001
40.000,00
Func/Pro
12.361.0003.1009
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EDUCAÇÃO 25%
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50
1.500.0025.1001
80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
120.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais),decorrente da arrecadação da fonte de receitaCOTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO,conforme demonstrado no quadro abaixo:
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
NÚMERO
RECEITA
VALOR ARRECADADO
VALOR UTILIZADO
VALOR DISPONÍVEL
31
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO
R$ 2.793.731,16
R$ 300.000,00
R$ 2.493.731,16
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO