Gabinete do prefeito · 3 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.190, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.190, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.190, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 01 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.380/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor deR$500.000,00 (quinhentos mil reais),destinado aoreforço das dotações orçamentárias existentes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, conforme a seguinte classificação funcional-programática:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS - SEMOSP
Func/Prog
17.451.0008.1017
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM
Crédito
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
113
2.500.0000.0000
500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
500.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente deSuperávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025, no montante deR$500.000,00 (quinhentos mil reais),na fonte de recursos1.500.0000.0000 –RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º-O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO