Gabinete do prefeito · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.330, DE 20 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.330, DE 20 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.330, DE 20 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 20 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$384.035,98 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$384.035,98 (trezentos e oitenta e quatro mil e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.001
GABINETE DO PREFEITO
Func/Prog
04.128.0026.2004
GESTÃO DA FOLHA - GABINETE
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
403
2.500.0000.0000
113.200,00
Func/Prog
04.122.0026.2036
GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
404
2.500.0000.0000
21.100,00
Unidade
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF
Func/Prog
04.128.0026.2005
GESTÃO DA FOLHA – SEMAF
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
405
2.500.0000.0000
82.730,98
Unidade
02.004
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP
Func/Prog
04.122.0026.2088
GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
406
2.500.0000.0000
105.505,00
Unidade
02.005
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI
Func/Prog
04.128.0026.2032
GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
407
2.500.0000.0000
36.800,00
Unidade
02.006
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC
Func/Prog
04.128.0026.2080
GESTÃO DA FOLHA - SEMEC
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
408
2.500.0000.0000
5.100,00
Unidade
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN
Func/Prog
04.128.0026.2030
GESTÃO DA FOLHA - SEMPLAN
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
409
2.500.0000.0000
4.400,00
Unidade
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
Func/Prog
04.128.0026.2084
GESTÃO DA FOLHA - SEMMA
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
410
2.500.0000.0000
15.200,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
384.035,98
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no montante deR$384.035,98 (trezentos e oitenta e quatro mil e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos),do saldoapurado em balanço patrimonial em 31/12/2025.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO