Gabinete do prefeito · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.333, DE 20 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.333, DE 20 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.333, DE 20 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 20 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$286.304,54 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$286.304,54 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, conforme funcionalidade programática relacionada abaixo.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Unidade
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
13.392.0017.2039
GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRATIVO - FMS 15%
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
414
2.500.0015.1002
7.000,00
Func/Prog
13.392.0017.2043
GESTÃO DA FOLHA - ACS - 15%
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
416
2.500.0015.1002
59.366,67
Func/Prog
13.392.0017.2044
GESTÃO DA FOLHA ESF - CAPTAÇÃO PONDERADA
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
417
2.600.0000.0000
50.000,66
Func/Prog
13.392.0017.2049
GESTÃO DA FOLHA - MAC - 15%
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
418
2.500.0015.1002
153.303,88
Func/Prog
13.392.0017.2056
GESTÃO DA FOLHA - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FEDERAL
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
419
2.600.0000.0000
3.500,00
Func/Prog
13.392.0017.2062
GESTÃO DA FOLHA AGENTE DE ENDEMIAS - PRÓPRIO
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
420
2.500.0015.1002
13.133,33
TOTAL DO CRÉDITO
R$
286.304,54
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no montante deR$286.304,54 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025,para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 4º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO