Gabinete do prefeito · 16 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$385.287,14 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação,no orçamento vigente, no valor deR$385.287,14 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguinte discriminação:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Pro
12.128.0026.2013
GESTÃO DA FOLHA - 25%
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
82
1.500.0025.1001
76.175,27
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
83
1.500.0025.1001
9.111,87
Func/Pro
12.782.0005.2014
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 25%
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
73
1.500.0025.1001
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
385.287,14
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
N°
RECEITA
PREVISÃO INICIAL
ARRECADADO ATÉ O PERÍODO
EXCESSO APURADO
UTILIZADO
DISPONÍVEL
23
1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO
R$ 8.064.131,83
R$ 8.747.487,32
R$ 683.355,49
-
R$ 683.355,49
28
1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO
R$118.217,46
R$289.475,48
R$171.258,02
-
R$171.258,02
31
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO
R$10.228.301,46
R$12.873.772,95
R$2.645.471,49
R$678.705,00
R$1.966.766,49
TOTAL
R$18.410.650,75
R$21.910.735,75
R$3.500.085,00
R$678.705,00
R$2.821.380,00
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO